HC 1021668 - DECISAO

HC 1021668 - DECISAO

Entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadequado, não sendo cabível a reanálise ampla de provas; contudo, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,86 g de crack e 1,42 g de cocaína), da ausência de elementos mínimos que demonstrem comercialização (anotações,...

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Parties
Paciente: EMERSON VIANA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2180240-76.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 1500375-34.2019.8.26.0236 para posse de drogas para consumo pessoal e remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas Privilegiado E Majorado, Posse Para Consumo Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fuga Ao Avistar Guarnição, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Violação De Domicílio Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Privilegiado E Majorado Posse Para Consumo Pessoal +4 more

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Parties

EMERSON VIANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2180240-76.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e de ingresso domiciliar
  3. 3 fundada suspeita/justa causa para abordagem policial

Ratio Decidendi

Entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadequado, não sendo cabível a reanálise ampla de provas; contudo, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,86 g de crack e 1,42 g de cocaína), da ausência de elementos mínimos que demonstrem comercialização (anotações, testemunhas, petrechos de tráfico) e da existência de dúvida fundada, impõe-se a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, motivo pelo qual se concedeu a ordem em menor extensão e se remeteram os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 1500375-34.2019.8.26.0236 para posse de drogas para consumo pessoal e remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais.

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente para posse de drogas para consumo pessoal.
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais.