HC 1033947 - DECISAO

HC 1033947 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a condenação transitou em julgado, não se admite a via do habeas corpus como substitutiva de recurso cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, especialmente diante do reconhecimento seguro da vítima e da harmonia das provas; razão pela qual a impetração não merece provimento liminar.

Parties
Paciente: RAILSON SOARES SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0052486-81.2015.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via substitutiva de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

RAILSON SOARES SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0052486-81.2015.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena pelo uso do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a condenação transitou em julgado, não se admite a via do habeas corpus como substitutiva de recurso cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, especialmente diante do reconhecimento seguro da vítima e da harmonia das provas; razão pela qual a impetração não merece provimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via substitutiva de recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.