HC 1030993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, prolator de acórdão assim ementado (fls. 28-29): "PETIÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Agravo Regimental interposto pela Defesa de MARCOS ANTÔNIO, contra a decisão proferida por esta Relatora, que indeferiu o pleito de revogação/relaxamento da prisão cautelar do ora Agravante. Pleito libertário que não se acolhe. Os requisitos que deram ensejo ao decreto prisional permanecem íntegros e a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe. Quanto à alegação de excesso de prazo, também, não assiste razão ao Agravante. É consabido que eventual demora no desenrolar da ação penal deve ser analisada com observância ao princípio da razoabilidade, levando em conta elementos do caso concreto. No caso dos autos, todas as providências foram adotadas para o bom andamento do feito, sem qualquer retardo ou embaraço injustificado. Manutenção da competência do Segundo Grupo de Câmaras Criminais para processar e julgar o noticiado SÉRGIO. O ora noticiado, foi denunciado, juntamente com 18 corréus, pelos crimes de organização criminosa e peculato, em concurso material, supostamente, praticados na qualidade de Prefeito em exercício de determinado Município do Estado do Rio de Janeiro. O Juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital recebeu a denúncia em 05/06/2024. Em 24/04/2025, acolhendo Questão de Ordem suscitada pela Promotora de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função, declinou da competência para este Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao resolver Questão de Ordem na AP 937/RJ, no ano de 2018, passou a restringir o foro por prerrogativa de função dos detentores de cargos eletivos aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, sendo indispensável a relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. Entretanto, recentemente (em 11/03/2025), o Plenário da Corte Suprema revisou o tema, no julgamento do HC nº 232.627/DF, para estender o panorama da AP nº 937/RJ àqueles que praticaram o ato delituoso no exercício e em razão das suas funções, mesmo após o término do mandato. Tese fixada: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Agiu com acerto o Juízo a quo, ao entender que o noticiado era detentor de foro especial, mesmo após o término do mandato, declinando da competência para esta instância julgadora. Quanto aos corréus, sem foro especial, a cisão do processo se faz necessária. Na presente situação, o Juízo de primeira instância se considerou absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em relação ao mencionado réu com foro especial, e determinou a remessa do processo integral ao Tribunal de Justiça. De acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, em situações envolvendo múltiplos acusados, quando um deles possui foro por prerrogativa de função, a regra geral é a separação do processo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. In casu, verifica-se que a cisão do processo não apresenta prejuízo à produção das provas e ao deslinde do feito. A partir de uma análise perfunctória da ação penal, nota-se que o noticiado é mencionado somente quanto às ordenações de despesas realizadas entre os dias 15 e 31 de dezembro de 2020, quando exercia o cargo de Prefeito, não havendo justificativa, portanto, para processar e julgar todos os demais réus (18) na Instância Superior, retirando-lhes o direito de recorrer do primeiro para o segundo grau, se necessário. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, para processar e julgar somente o noticiado SÉRGIO. Quanto aos demais denunciados, DETERMINADA a remessa dos autos originários ao Juízo de origem, da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, para dar prosseguimento aos feitos." Em suas razões, a parte impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo da instrução; afirma que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 18/6/2024, não havendo, ainda, previsão para encerramento da instrução, pelo que pugna pelo relaxamento da prisão. Liminar indeferida às fls. 713-714 e informações prestadas às fls. 720-2914. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 2916-2922). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. De início, ressalte-se que a parte impetrante não questiona, neste writ, a presença (ou não) dos pressupostos legais para decretação da prisão preventiva, tema apreciado por esta Corte no julgamento do HC n. 940065/RJ, quando assim decidi: " .. Percebe-se, portanto, que a prisão preventiva do paciente foi decretada, por um lado, para acautelar a ordem pública, mediante a interrupção das atividades de organização criminosa por ele liderada, que teria acarretado prejuízos de ordem milionária ao erário municipal, bem como diante do risco de reiteração delitiva, revelado por seu histórico criminal; ademais, também se mostrou necessária a segregação cautelar em razão de provas de comportamento intimidatório em relação aos agentes públicos responsáveis pelas notícias crime que subsidiaram a denúncia, indicando concreto risco à instrução processual. Em que pese assista razão, em parte, aos argumentos defensivos, tenho que, ainda assim, a prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente fundamentada, não havendo suficiente demonstração de afronta à contemporaneidade ou à isonomia. De fato, não há como ser presumida, no caso, a probabilidade de reiteração delitiva com amparo apenas em antigos registros criminais, em relação aos quais já declarada há muito a extinção de punibilidade (seja por prescrição da pretensão punitiva, seja por indulto), conforme indica a certidão de antecedentes juntada aos autos (fls. 300- 307). Tampouco se justificaria a segregação cautelar, conforme argumenta o impetrante, em nome da proteção da ordem pública, para interromper atividades ilícitas de organização criminosa que, segundo a denúncia, atuou no período compreendido entre 2018/2020, quando a empresa do paciente teria se beneficiado, de forma irregular, de contratações de elevado valor firmadas com o ente municipal, quando este era administrado por grupo político aliado; fosse apenas essa a motivação, haveria inevitável violação à contemporaneidade, já que a prisão foi decretada em 5/6/2024, quatro anos após os fatos sob investigação. Ocorre que, no caso, não pode a contemporaneidade da prisão preventiva ser apreciada apenas à luz da data dos crimes sob investigação, uma vez que, segundo o decreto prisional, mantido pela Corte local, também fundamentou a medida extrema circunstâncias fáticas recentes, que evidenciariam reiteradas ameaças do paciente em relação às pessoas (e respectivos familiares) responsáveis por comunicar os fatos criminosos que acabariam por desencadear a persecução penal. Neste ponto, correto ao acórdão impugnado, quando aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). No caso, havendo provas de recentes (e reiteradas) ameaças a pessoas com relevância para a persecução penal, resta evidente que o decreto prisional mostra-se contemporâneo em relação a sua causa justificadora, qual seja, necessidade de preservar a regularidade da instrução processual, que ainda se encontra em andamento. Destaque-se que, como se sabe, não cabe na estreita via do habeas corpus o debate sobre a existência (ou não) de suficientes evidências das descritas ameaças às testemunhas (ou outras pessoas de relevância para a instrução), uma vez que incompatível com o remédio constitucional aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. .. Não é demais lembrar que a existência de concretos indícios de comportamento intimidatório do investigado/réu é fundamento válido para a decretação de prisão preventiva, conforme se extrai dos seguintes julgados: .. Diante deste cenário, ainda que haja certo distanciamento temporal da prisão (decretada em junho/2024) dos fatos sob investigação (ocorridos no período compreendido entre os anos 2018/2020), há fundamento atual a justificar a prisão cautelar, consistente nas noticiadas ameaças a pessoas de interesse da persecução criminal, revelando concreto risco ao regular andamento da instrução processual." (grifei) No presente momento, limita-se a parte impetrante a defender a existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da instrução, ocasionado por fatores alheios à defesa. A questão foi assim abordada pela Corte local (fls. 28-41): " .. Quanto à alegação de excesso de prazo, também, não assiste razão ao Agravante, ao menos por ora. É consabido que eventual demora no desenrolar da ação penal deve ser analisada com observância ao princípio da razoabilidade, levando em conta elementos do caso concreto. No presente caso, o processo foi instaurado na Primeira instância, com o fim de apurar a ocorrência de diversos delitos, dentre eles organização criminosa, peculato, falsidades, crimes contra licitação e outros, com 19 denunciados e defensores distintos. Em que pese ser o agravante o único réu preso, e a prisão já perdurar por mais de um ano, note-se que há uma complexidade evidente no processo, apta a justificar o alargamento dos prazos processuais. Todas as providências foram adotadas para o bom andamento do feito, sem qualquer retardo ou embaraço injustificado. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 24/04/2025, acolhendo Questão de Ordem suscitada pela Promotora de Justiça, com base em recente entendimento da Corte Suprema, o Magistrado de primeiro grau entendeu que a competência para processar e julgar um dos réus, que exercia o cargo de Prefeito à época dos fatos, é do Tribunal de Justiça, por isso, os autos foram encaminhados a esta instância julgadora (indexador 4676). Inexiste, portanto, qualquer desídia do julgador e não restou configurado o excesso de prazo apontado. Desse modo, não merecem ser acolhidos os argumentos do presente AGRAVO REGIMENTAL." (grifei) O acórdão impugnado mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. 2. Na espécie, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pois o recorrente, preso cautelarmente em 17/11/2015, responde, juntamente com outro agente, a processo no qual se apura a prática de homicídio qualificado. Em 6/12/2016 a audiência de instrução e julgamento foi suspensa em virtude da não localização das testemunhas arroladas, tendo sido determinada a realização de diligências no sentido de localizá-las. A ação penal vem tramitando de forma regular, com último andamento processual realizado na recente data de 2/5/2017, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (continuação) para o dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas, ficando intimado o Representante do Ministério Público e o Defensor Público dos réus, o que conduz à conclusão de que inexiste o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo, na hipótese, desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional. .. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RHC 80.701/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, D Je 30/05/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 6. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, D Je 08/09/2015). 7. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista a pluralidade de réus (4), representados por advogados distintos, com diversos pedidos de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e quebra de sigilo telefônico, o que protrai, também, o andamento da ação penal. Ademais, a instrução processual está encerrada e o processo se encontra concluso para julgamento (sentença). 8. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido." (RHC 77.699/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017, grifei). Não se verifica, no caso em exame, injustificado retardamento do andamento processual, pelo que não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Conforme já constatado por ocasião do julgamento do HC n. 980781/RJ (transitado em julgado no dia 30/4/2025), trata-se de caso complexo, tendo por objeto uma variedade de delitos imputados a uma organização criminosa supostamente liderada pelo paciente, integrada por pluralidade de agentes, resultando em denúncia contra 19 (dezenove) réus, o que, por si só, acarreta naturais dificuldades para impulsionamento da ação penal. Nada obstante, segundo se extrai das informações prestadas pela instância ordinária (fls. 720-2914), o Juízo tem adotado as providências que lhe cabem para assegurar regular andamento processual, cujo retardamento decorreu da necessidade de se aguardar pronunciamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da competência para processar e julgar a demanda, diante da notícia de que um dos réus seria detentor de prerrogativa de função. A questão de ordem, suscitada na audiência de instrução designada para ocorrer no dia 24/4/2025, foi prontamente acolhida pelo Juízo, que declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça; a Corte local, por sua vez, em sessão de julgamento realizada em 27/8/2025, determinou a devolução dos autos ao Juízo de 1º grau em relação a todos os denunciados, exceção feita àquele possui prerrogativa de foro. Na sequência, os autos foram remetidos ao Juízo de 1º grau, que, de imediato, deu prosseguimento à demanda, mediante intimação do Ministério Público para manifestação sobre o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça, conforme pode ser constatado mediante consulta ao extrato processual disponibilizado no sítio eletrônico da Corte. Evidente, portanto, que não há desídia atribuível ao Juízo processante, que tem resolvido, a tempo e modo, as intercorrências surgidas no decorrer de complexa ação penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA