HC 1025298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE VARELLA DE JESUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou o Agravo de Execução Penal nº 8004414-66.2025.8.21.0001. Na inicial, a Defesa informa que o paciente teve a punibilidade extinta em relação à condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022, decisão esta cassada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu pela impossibilidade de concessão do indulto a reincidentes. Alega que a decisão coatora configura constrangimento ilegal, pois viola o princípio do ne reformatio in pejus, o Enunciado n. 160 da Súmula do STF, e princípios do contraditório e ampla defesa, ao decidir por fundamento não invocado no recurso ministerial (fls. 6-7). Sustenta que a decisão foi proferida de forma extra petita, indo além do pedido do Ministério Público, e que a argumentação ministerial sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 foi rechaçada pelo STF na ADI 7.390. No mérito, a Defesa requer a concessão do habeas corpus para restabelecer a concessão do indulto ao paciente. Indeferida a liminar (fls. 74-75). Juntadas aos autos as informações prestadas pelos juízos de primeiro grau (fls.99-101). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 104-106). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não entrevejo constrangimento ilegal do paciente, a ensejar a concessão da ordem ofício, em observância §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O objeto do presente writ não é propriamente a possibilidade ou não de incidência do indulto natalino à situação do paciente, mas sim a impossibilidade da suposta reformatio in pejus por parte do Tribunal de origem. É que, segundo a defesa do paciente, o Ministério Público recorreu contra a extinção da punibilidade do paciente pelo crime do art. 14 da lei n. 10.826/03, com base em argumento diverso daquele que o Tribunal de origem utilizou para alterar a decisão do juízo de primeiro grau. Bem delimitado o objeto deste habeas corpus, entendo que inexiste ilegalidade na manutenção da punibilidade do paciente porque, a uma, como expôs o Ministério Público Federal em seu parecer, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte; e, a duas, porquanto não se trata de reformatio in pejus se há recurso da acusação, mas o fundamento que o juízo ad quem utiliza para acolhê-lo é outro que não aquele apresentado no recurso. A reformatio in pejus consiste apenas no agravamento da situação da parte sem recurso da parte contrária para esse fim. Mas, neste caso, como reconhece a própria defesa do paciente, houve recurso do Ministério Público contra a decisão do juízo de primeiro grau, abrindo-se então a oportunidade para que o juízo de segundo grau reformasse essa decisão. Se o Tribunal o faz por um argumento ou por outro, isso não representa reforma indevida, a se inserir na regra do art. 619 do CPP e na Súmula 160 do STF. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. 2. O Juiz de primeiro grau utilizou o critério quantitativo e apenas descreveu as respectivas causas de aumento, já elencadas no texto da lei. 3. O Tribunal acresceu, para manter o referido percentual, o fato de as vítimas serem forçadas a permanecer no veículo e acompanhar os réus até o local por eles indicado, além do concurso de agentes. 4. Não se verifica o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de as vítimas serem obrigadas a permanecer no veículo e acompanhar os réus até o local por eles indicado, além do concurso de agentes. 5. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 6. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de haver o acusado, na companhia de mais um corréu e um adolescente, mantido as vítimas privadas de sua liberdade, submetendo-as "a momentos de terror", com simulação de porte de arma -, ainda que o agente seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). 7. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente, na espécie ora versada, o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -. encontre motivação própria, respeitada, insisto, a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no Juízo de origem. 8. Não há que se invalidar o julgamento de apelação em que o tribunal - no exercício de sua jurisdição, obrigado, por imposição constitucional, a indicar as razões de sua convicção (art. 93, IX, da C.R.), e no âmbito da devolutividade plena inerente ao recurso em apreço - melhor explicita as circunstâncias judiciais reconhecidas de modo mais sucinto na sentença impugnada exclusivamente pela defesa, respeitados o limite da pena fixada em primeiro grau e o espectro fático-jurídico sobre o qual se assentou a decisão recorrida, a fim de, ao final, manter o percentual aplicado na terceira fase da dosimetria e o regime fechado para início do cumprimento da pena. 9. Habeas corpus não conhecido." (HC 267819-SP - 6a Turma - rel. Ministro Rogério Schietti Cruz - j. 14.04.2015 - DJe 22.04.2015) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP(princípio ne reformatio in pejus). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido. 4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. 5. No caso concreto, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, pelo crime do art. 155, § 4º, I e II, do CP. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça mineiro afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Recurso especial provido para fixar a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado." (REsp 2058971-MG - 3a Seção - rel. Ministro Sebastião Reis Júnior - j. 28.08.2024 - DJe 12.09.2024) É que essa alteração da interpretação jurídica é autorizada com o recurso. A partir da recepção dele, cabe ao Estado-juiz fazer a devida análise sob a ótica do narra mihi factum dabo tibi ius. A mera reclassificação jurídica não configura reformatio in pejus Assim, não verifico na moldura fática do acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA