HC 1025905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO VICENTE DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2176685-51.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/07/2025, em razão de suposta quebra de medidas protetivas concedidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da decisão de fls. 125/130. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando falta de fundamentação válida e ausência dos requisitos para a custódia cautelar. O paciente possui condições pessoais favoráveis e a medida protetiva de afastamento do lar foi revogada. A defesa aponta contradições nas declarações da vítima e ausência de autoria. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a fundamentação utilizada e a presença dos requisitos legais. A decisão atacada faz menção a outra decisão anterior, que apreciou o cabimento da prisão preventiva, indicando a gravidade concreta da conduta do paciente e a necessidade de evitar novos crimes. 4. A fundamentação per relationem é aceita, conforme entendimento pacificado do STJ e STF, não havendo nulidade na decisão. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A fundamentação per relationem é válida e suficiente para a manutenção da prisão preventiva. 2. A gravidade concreta da conduta e a reincidência justificam a custódia cautelar. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.312, art. 313, II." No presente writ, a defesa sustenta que não há provas de que o paciente tenha sido o autor das mensagens de texto em tom de ameaça que teriam justificado a decretação da prisão preventiva. Afirma que o paciente se apresentou espontaneamente à delegacia para prestar declarações e que não há notícias de novas violações às medidas protetivas. Alega que a prisão preventiva é mais severa do que a possível pena a ser aplicada em caso de condenação, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Pedido liminar indeferido às fls. 407/408. Informações prestadas às fls. 416/438 e 441/448. Parecer do MPF às fls. 451/453. É o relatório. Decido. De início, é importante destacar que, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o presente habeas corpus sequer deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta ao paciente apresenta flagrante ilegalidade, justificando sua substituição por tratamento ambulatorial. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. .. . (AgRg no HC 990023/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 04/06/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. .. . (AgRg no HC 994790/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/06/2025.) Sendo assim, entendeu-se razoável a extensão do processamento do feito apenas para verificar eventual constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorre no presente caso. A parte impetrante alega ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva foi decretada em razão da suposta violação a medidas protetivas concedidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca da prisão cautelar, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 17/23): "A decisão de folhas 109 decretou a prisão preventiva do paciente com base na gravidade em concreto de sua conduta, apontando a existência de condutas supervenientes, consistentes em ameaças dirigidas à vítima e ao próprio irmão, bem como a necessidade de evitar a prática de novos crimes, além de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência deferidas. A d. Autoridade impetrada destacou ainda o fato de que na ocasião do episódio que resultou na fixação das medidas, o paciente chegou a evadir-se do local, tomando rumo ignorado, não sendo encontrado pelo Oficial de Justiça para intimação pessoal. Já a decisão de folhas de folhas 307 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva considerando a gravidade concreta da conduta, a reincidência do paciente e a ineficácia de medidas menos gravosas no caso concreto, apoiando-se na existência de elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente, revelada por seu histórico de violência doméstica contra a ofendida, com registros reiterados de agressões físicas ao longo do relacionamento conjugal, fatos que demonstram, com clareza, o comportamento violento e a escalada de agressividade do paciente, impondo risco concreto à integridade física e psíquica da vítima. Como explicitado pelo magistrado: "o fato de o investigado continuar a se aproximar da vítima mesmo após expressa vedação judicial demonstra desprezo à autoridade do Poder Judiciário e ineficácia das medidas alternativas à prisão, motivo pelo qual se justifica a manutenção da custódia cautelar. Soma-se a isso o fato de o investigado ser reincidente, ostentando condenação anterior pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, o que denota não apenas histórico de conduta delitiva, mas também o risco concreto de reiteração criminosa, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal..". Aliás, mesmo para os autores que entendem não ser possível a referência a peças ou pareceres das partes, para fundamentar o ato decisório jurisdicional, faz-se uma diferenciação entre os atos. Ou seja, entende-se nula a sentença que faz menção à pareceres ou alegações das partes como fundamento, mas não as decisões interlocutórias que assim agem. .. A representação policial e as mensagens de folhas 29/34 comprovam a materialidade. Existem ainda fortes indícios de autoria, decorrentes da prova oral colhida no inquérito dando notícias dos fatos, como se pode constatar através das declarações de Luiz Carlos, irmão do paciente, onde veio a confirmar as diversas agressões sofridas pela vítima, bem como que o número pelo qual a vítima recebeu as ameaças pertence ao paciente, número este pelo qual também já recebeu mensagens dele perguntando sobre a família. O paciente demonstrou ainda, na prática do crime, alta reprovabilidade e periculosidade, porque além de agredir fisicamente a vítima, já a ameaçou de morte e tem enviado mensagens e efetuado postagens de cunho ameaçador. .. Neste ponto, vê-se que o réu é reincidente e possui condenação definitiva pela prática de crime envolvendo o porte ilegal de arma de fogo. Assim, mostra-se necessária a segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista a sua periculosidade, evidenciada por sua personalidade delitiva." O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, que descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua companheira, o que, somado à noticia de violência e ameaças reiteradas contra a vítima, revela a imprescindibilidade da custódia para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida. Ademais, verifica-se a necessidade da segregação diante da reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como se faz necessária para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se demais precedentes deste Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no HC n. 884.833/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso. 2. Prisão preventiva adequadamente imposta diante da reiteração do acusado no descumprimento de medidas protetivas deferidas proibitivas de contato e de aproximação, incluindo ameaças à amiga da vítima, testemunha dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 879.569/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.) Outrossim, a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame aprofundado de provas, tampouco se destina ao julgamento antecipado da lide, pois resultaria em grave ofensa ao devido processo legal. Por fim, deve ser sublinhado que é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, uma vez demonstrada a necessidade da prisão cautelar, é descabida a substituição por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, cita-se precedente (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.068/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente . Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA