HC 1016560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, não conhecer d o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Lindeilson Alves Maroto Dias, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2002695-19.2025.8.26.0000/50000). Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga/SP condenou o paciente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão acostado às fls. 24/36. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa interpôs revisão criminal na Corte estadual, que fora extinto sem julgamento de mérito em decisão monocrática. A combativa defesa interpôs agravo interno, ao qual o Tribunal a quo negou provimento (fls. 20/23). Busca a impetração, em síntese, seja reconhecida a ilegalidade da busca veicular e, por consequência, a nulidade das provas obtidas, em razão da ausência de fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Menciona que a busca foi motivada exclusivamente pelo nervosismo do paciente durante uma abordagem policial de rotina, o que não configura justa causa para a medida invasiva. Sem pedido liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus, ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 85/89). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. VOTO De início, verifica-se que a impetração não prospera, visto que esta Corte já assentou posicionamento no sentido de que é vedada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade (HC n. 804.906/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 17/12/2024). Afora isso, pelos documentos que instruem os autos, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou efetivamente sobre o mérito da tese ora apresentada pelo impetrante, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação de questões não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. Em face do exposto, não conheço do habeas corpus.