HC 1043529 - DECISAO

HC 1043529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito justificou-se que a premeditação e o prejuízo das vítimas são fundamentos válidos para aumento da pena-base e que a cumulação das causas de aumento é justificada pela superioridade numérica e pelo uso de armamento, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DE AZEVEDO; Paciente: GILSON SEVERIANO DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIENE SEVERIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Bis in Idem, Súmula 443 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Majorantes Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE AZEVEDO

Paciente

GILSON SEVERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIENE SEVERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização da premeditação e do prejuízo da vítima para aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de cumulação das causas de aumento (superioridade numérica e uso de armamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito justificou-se que a premeditação e o prejuízo das vítimas são fundamentos válidos para aumento da pena-base e que a cumulação das causas de aumento é justificada pela superioridade numérica e pelo uso de armamento, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.