HC 1022244 - DECISAO

HC 1022244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já examinada em revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade demonstrada ictu oculi, e as instâncias ordinárias registraram autorização de ingresso e...

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Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Ilegitimidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já examinada em revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade demonstrada ictu oculi, e as instâncias ordinárias registraram autorização de ingresso e elementos de prova que legitimam a diligência policial.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se