HC 1028007 - DECISAO

HC 1028007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (25/7/2025), configurando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse intervenção de ofício pelo STJ, e as teses não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: HELBER MACEDO DE CARVALHO; Paciente: MARA SILVIA SOUSA CASTRO MACEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Art. 90 Da Lei N. 8.666/93
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Art. 90 Da Lei N. 8.666/93

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Parties

HELBER MACEDO DE CARVALHO

Paciente

MARA SILVIA SOUSA CASTRO MACEDO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (25/7/2025), configurando preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse intervenção de ofício pelo STJ, e as teses não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.