HC 1044443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO ROBERTO DA COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2274796-70.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 43 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 168, §1º, inciso III, c/c o art. 71, ambos do Código Penal - CP, e 3 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 33 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, por sete vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, em regime inicial semiaberto. No curso da execução, o paciente teve extinta a punibilidade relativa à condenação por estelionato, em razão de indulto com fulcro no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, prosseguindo o cumprimento da pena em relação aos 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão referentes à apropriação indébita. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, o qual não foi conhecido pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (fl. 10): "Direito Penal. Habeas Corpus. Apropriação indébita. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal no regime inicial da pena remanescente, após indulto concedido a uma das condenações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para modificar o regime inicial de cumprimento de pena remanescente após indulto concedido à outra condenação. III. Razões de Decidir 3. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou ação legalmente previstos. 4. Incompetência desta C. 9ª Câmara de Direito Criminal para conhecer habeas corpus contra decisão por ela proferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Impetração não conhecida. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não substitui ação própria ou recurso ordinário. 2. Tribunal não pode julgar habeas corpus contra decisão da mesma instância." No presente writ, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da desproporcionalidade do regime inicial semiaberto aplicado ao paciente, uma vez que a reprimenda residual, após o indulto, é de curta duração e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça. Sustenta que a decisão do Tribunal de origem ofende o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, que prevê a imposição do regime inicial aberto quando a pena aplicada não exceder 4 anos e o réu for primário. Assere que a imposição do regime semiaberto, sem motivação específica, viola o dever constitucional de fundamentação, configura nulidade e representa sanção penal arbitrária e desproporcional, comprometendo os fins ressocializadores da pena. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso. Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade da manutenção do regime semiaberto. Vê-se que o TJ/SP não conheceu da impetração, sob o entendimento de não ser a via do habeas corpus adequada para tal discussão, bem como que "não há notícia de qualquer pedido nesse sentido formulado à d. autoridade apontada como coatora, sendo que qualquer deliberação desta Colenda Câmara sobre a matéria evidenciaria inaceitável supressão de instância" (fl. 16). Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes : PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA