HC 1046184 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, do conjunto probatório constata-se que a busca decorreu de fundada suspeita corroborada por diligências e a conversão da prisão em...
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- Parties
- Paciente: FILIPE PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
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Parties
FILIPE PEREIRA DE ANDRADE
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 Legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
- 3 Existência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, do conjunto probatório constata-se que a busca decorreu de fundada suspeita corroborada por diligências e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada, de modo que não se vislumbrou coação ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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