HC 1046895 - DECISAO

HC 1046895 - DECISAO

o habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, mas analisou-se de ofício a insurgência: não houve comprovação de prejuízo decorrente de deficiência da defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade; quanto à dosimetria, apesar de existirem fundamentos idôneos para considerar vetores negativos, a...

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Parties
Paciente: SÉRGIO CRISTIANO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para redução da pena
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Fração 1/6 Na Pena Base, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Fração 1/6 Na Pena Base Revisão Criminal

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Parties

SÉRGIO CRISTIANO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por deficiência da defesa (Súmula 523/STF)
  3. 3 controle restrito da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

o habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, mas analisou-se de ofício a insurgência: não houve comprovação de prejuízo decorrente de deficiência da defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade; quanto à dosimetria, apesar de existirem fundamentos idôneos para considerar vetores negativos, a exasperação da pena-base deve ser reduzida à fração prudencial de 1/6 por circunstância negativa quando não há razão especial para majorar além disso, resultando na redução da pena definitiva para 21 anos de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para redução da pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente, ficando a sanção definitiva em 21 anos de reclusão