HC 1050929 - DECISAO

HC 1050929 - DECISAO

A impetração não é conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a paciente foi condenada por homicídio qualificado, crime praticado com violência, o que a exclui da concessão de prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/SP e da vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP.

Parties
Paciente: DIUENIA SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores Homicídio Qualificado Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIUENIA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 incidência da vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a paciente foi condenada por homicídio qualificado, crime praticado com violência, o que a exclui da concessão de prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/SP e da vedação do art. 318-A, inciso I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.