HC 1029806 - ACORDAO

HC 1029806 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento prejudicial relativo à inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o que acarreta preclusão da matéria; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a condenação apoia-se em conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO; Paciente: MARCELO TINOCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão De Matéria Não Impugnada, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Dosimetria, Prisão Preventiva, Tentativa, Consunção, Crime Continuado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão De Matéria Não Impugnada Cadeia De Custódia Prova Emprestada Dosimetria Prisão Preventiva Tentativa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO

Agravante

MARCELO TINOCO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica ao fundamento prejudicial sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ordem de ofício quanto à cadeia de custódia, preclusão da prova emprestada, dosimetria e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento prejudicial relativo à inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o que acarreta preclusão da matéria; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a condenação apoia-se em conjunto probatório judicial autônomo suficiente para sustentar o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos