HC 1026014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ ODAIR SILVA GUEDES contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.464975-2/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi desprovida pela 9ª Câmara Criminal Especializada, mantendo-se a sentença por unanimidade. O trânsito em julgado para a recorrente ocorreu em 29/3/2022. Posteriormente, a defesa ajuizou Revisão Criminal n. 2260345-40.2025.8.26.0000, não conhecida por decisão monocrática. O agravo interno foi julgado e desprovido pelo 3º Grupo de Direito Criminal do TJSP. A defesa argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que teria despachado com os Desembargadores e, após a realização de sustentação oral, a defesa foi surpreendida com voto de Desembargador diverso do que havia despachado. Sustenta que a mudança de Desembargador Vogal no dia do julgamento violou o direito do paciente de ter conhecimento de quem iria julgá-lo, havendo, portanto, cerceamento defesa, por não ter conseguido despachar previamente com o novo julgador do recurso. Alega que houve violação ao art. 231 do CPP, também cerceando sua defesa, ao reconhecer a intempestividade da juntada do exame de corpo de delito do paciente em sede recursal. Afirma que o acórdão é nulo, por falta de fundamentação, pois não enfrentou os argumentos trazidos pela defesa, notadamente quanto à competência para processar e julgar o feito. Por fim, no mérito, pugna pela absolvição do paciente, em razão da insuficiência de provas. Requer a concessão da ordem para: (a) anular o acórdão, tendo em vista o cerceamento de defesa, diante da mudança de Desembargador no dia do julgamento, além do tribunal não ter aceitado o ECD do acusado, juntado nas razões de apelação, em nítida violação ao art. 231 do CPP, e por consequência ao contraditório e a ampla defesa; (b) anular o acórdão por falta de fundamentação, tendo em vista a violação do art. 315, §2º, IV e VI, do CPP, pois o Tribunal não enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão do julgador e não fez a superação ou distinção do precedente desta Corte aduzido pela defesa; (c) reconhecer que o fato não está no contexto da Lei n. 11.340/2006, pois não houve violência baseada no gênero ou na vulnerabilidade da suposta vítima, declinando a competência ao Juizado Especial Criminal, da mesma forma que respondeu a suposta vítima pelas agressões praticadas contra o paciente; (d) reconhecer a legítima defesa, tendo em vista que o acusado ficou muito mais lesionado que a suposta vítima e, se for o caso, que o paciente responsa pelo excesso; (e) absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, por não existir prova suficiente para a condenação; e (f) subsidiariamente, fixar a pena abaixo do mínimo legal, na terceira fase da dosimetria da pena, pela injusta provocação da vítima, nos termos do art. 129, §4º, do CP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 138): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESES DEFENSIVAS INOVADORAS. TENTATIVA DE SUPRIMIR INSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumpre notar que apenas a parte relativa ao mérito da presente impetração foi devidamente apreciada pela Corte de origem, não podendo as teses aqui denominadas como preliminares de mérito serem inauguradas diretamente no âmbito desse Sodalício, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 3. A despeito das alegações do réu, no sentido de que apenas se defendeu das agressões de sua ex-companheira, agindo amparado pela excludente da legítima defesa, temos que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, chegaram a entendimento diverso. 4. Para alterar as conclusões da Corte antecedente seria necessária ampla incursão no panorama fático-probatório vertido nos autos, hipótese inviável nesta estreita via. 5. Parecer pelo não conhecimento do writ. Caso assim não se entenda, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar. Inicialmente, conforme destacado pelo MPF, verifica-se que a Corte local não analisou as matérias apontadas como preliminares no presente writ, analisando apenas o mérito, o que impede o exame diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. Nesse sentido: Direito Processual Penal. Agravo regimental. Habeas Corpus. Revisão Criminal. Supressão de Instância. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não conheceu do writ impetrado na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não debatida na instância de origem, em habeas corpus ou seus sucedâneos, sem que isso configure supressão de instância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 4. É inviável o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão não debatida na instância de origem, mesmo em habeas corpus ou seus sucedâneos, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É imprescindível o prévio debate na instância de origem para que a questão possa ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo em habeas corpus ou seus sucedâneos. (EDcl no RHC n. 195.413/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.) Assim, as teses preliminares arguidas pela defesa no presente habeas corpus não devem ser objeto de análise, pois estaria se criando uma nova figura processual, desvirtuando a competência estabelecida na Constituição Federal para esta Corte Superior. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória, assim fundamentou (fls. 17-28): Para melhor elucidação dos fatos, colaciono a exordial acusatória na íntegra: "No dia 28 de agosto de 2022, por volta das 12h33min, na rua Adilson de Moura Silva, número 109, Bairro Dona Sílvia, nesta cidade e comarca, o denunciado, mediante violência contra mulher, ofendeu a integridade física da vítima C. J. S. R., sua ex-amásia, causando-lhe as lesões descritas no ECD de fl. 11. Consta dos autos que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 3 (três) anos, sendo que desse relacionamento tiveram um filho. Assim, segundo o que se apurou, nas condições de tempo e local acima declinadas, o denunciado foi buscar o filho para com ele passar o dia, visto que, ao terminarem o relacionamento, a vítima passou a residir com os pais. Naquele momento, após um desentendimento entre o casal, o denunciado passou a apertar o pescoço da vítima, sendo que o pai da ofendida precisou intervir, utilizando-se de força física, para cessar as injustas agressões. Das agressões decorreram as lesões descritas no exame de corpo de delito de f. 11." (fls. 02/03, doc. único) A denúncia foi recebida em 17/04/2023 (fl. 47, doc. único), a sentença proferida em 28/08/2024, da qual réu e vítima foram intimados (fls. 278 e 280/282, doc. único). A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, termo de declaração, termo de representação e pela prova oral colhida em contraditório judicial (Pje mídias), da qual valendo-se do acerto e rigor da transcrição realizada na sentença passo a análise do recurso. A autoria também é induvidosa. A ofendida, em juízo (Pje mídias), confirmou o depoimento prestado na delegacia, declarando que foi agredida pelo acusado, senão vejamos: "que confirma ter prestado depoimento por livre e espontânea vontade; que confirma ter ocorrido tudo normalmente; que confirma que na época estavam separados; que atualmente possuem o vínculo apenas de amizade, mas não possuem relacionamento amoroso; que foi respeitado o prazo fixado da medida protetiva e durante esse tempo que voltaram a se falar nunca houve discussão; que se recorda dos fatos; que o acusado foi na casa da sua mãe, na época morava com ela, para buscar o Nicolas; que era aniversário (inaudível); que acabaram tendo uma discussão, pois o acusado queria que lhe entregasse a chave da casa dos dois; que ainda havia pertences seu na casa; que disse que entregaria depois que buscasse; que a discussão começou a partir desse fato; que decidiram que o Nicolas não iria com o acusado, pois ficaria com sua mãe, seu pai e com a sua pessoa; que o acusado se estressou com isso e foi para cima; que confirma que o acusado lhe segurou pelo pescoço; que confirma ter ficado marca; que confirma que o seu pai tenha presenciado o fato, bem como a sua mãe; que o seu genitor precisou tirar o acusado; que nega ter tido a iniciativa de agredi-lo em algum momento; que apenas tentou separar do Nicolas, pois ele estava em seu colo; que nega ter tido atrito físico entre o seu genitor e o acusado, pelo que tenha visto; que o seu genitor não está presente; que o avô do acusado, que está presente, também presenciou os fatos; que nega que o avô do acusado tenha intervindo; que se recorda que o seu genitor foi para cima do acusado no momento que ele foi para cima de sua pessoa; que nega ter agredido o acusado, antes dele ter lhe agredido." (transcrição conforme sentença) No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Leonardo Rodrigues dos Reis que, sob o crivo do contraditório (Pje mídias), ratificou as declarações prestadas na delegacia, narrando que: "que teve acesso e confirma o teor do histórico do Boletim de Ocorrência; que não se recorda do fato em si, mas sim após o delito; que foram solicitados a comparecer a residência da vítima; que a vítima os recebeu e relatou que estava tendo conflito com o acusado, sendo que conviveu com ele por um certo período e possuem um filho em comum; que a vítima relatou que durante a gravidez também foi agredida por ele, sendo que devido a questões de ciúmes e financeiras, passaram a ter diversas discussões; que segundo a vítima, eles conviveram assim por um certo tempo, mas que não suportando mais aquela situação, decidiu colocar fim no relacionamento; que ainda de acordo com a vítima, o acusado não teria aceitado e ficou perseguindo a ela, inclusive na casa que ela residiam com os pais; que em certo dia, ficou combinado entre o casal, de que o acusado buscaria o filho; que nesse dia, teve outra discussão acerca de uma chave da residência onde a vítima residia; que ainda havia alguns pertences da vítima na casa e ela ficou de buscar, por isso não havia entregado a chave para o acusado; que o acusado se alterou naquele momento, agarrou a vítima pelo pescoço; que a vítima pediu socorro e foi socorrida pelos genitores; que o acusado evadiu, logo não foi localizado; que não se recorda de como a vítima estava no momento do atendimento; que salvo esteja engando, foi o primeiro atendimento realizado do casal; que nega conhecer o acusado do meio policial; que não presenciou os fatos, apenas tem ciência dos relatos dos envolvidos." (transcrição conforme sentença) Corroborando, o depoimento do militar Alysson Douglas da Silva Martins que, perante a autoridade judicial (Pje mídias) declarou: "que leu o Boletim de Ocorrência, mas se recorda dos fatos é um pouco difícil em razão do grande volume de ocorrência de maria da penha que costumam atender no dia a dia; que se recorda muito vagamente dos fatos; que se recorda apenas da vítima; que no dia não fizeram a detenção do acusado, pois ele já havia evadido; que se recorda muito vagamente da vítima, da lesão, do fato criminoso; que se recorda apenas da fisionomia da vítima, da lesão não; que não se recorda o que a vítima relatou em si, apenas do Boletim de Ocorrência; que não tem como confirmar o teor do Boletim de Ocorrência, pois passou muito tempo e pelo grande volume de ocorrência de maria da penha, fica difícil recordar de minucias; que as questões constantes no Boletim de Ocorrência são conforme o relato da vítima, pois como o acusado não estava mais no local e só tinha ela como parte, foi relatado na íntegra da vítima e das testemunhas; que havia algumas testemunhas do fato, pelo que se recorda o genitor da vítima; que apenas nesse ponto que se apegam; que não teve como ouvir a outra parte." O genitor da vítima, em audiência (Pje mídias), relatou que o acusado agrediu sua filha, acrescentando ainda que: "que é pai da vítima; que o acusado estava nervoso no dia, pois estava acontecendo algo entre os dois; que o acusado foi lá para buscar o menino e teve uma confusão entre os dois, mas foi tudo por nervosismo na hora; que eles estavam se separando, por isso o acusado estava nervoso na época; que morava juntamente da vítima na época; que vítima e acusado começaram a discutir; que o acusado avançou na vítima, mas por nervosismo mesmo; que separou os dois; que eles foram embora e pronto; que confirma que o acusado tenha passado a apertar o pescoço da vítima e interveio para apartá-lo dela; que confirma as agressões; que pelo que saiba, o acusado não tinha costume de agredir e ameaçar a vítima; que eles moravam em lugar separado; que eles viviam bem, foi problema no final, conforme se expressa; que o acusado não agredia a vítima, isso foi um de repente dele, nervosismo do dia; que eles estão separados, mas sempre o acusado está buscando o menino, fica com ele no fim de semana; que eles estão bem agora, entre amigos parece" (transcrição conforme sentença) O avô do acusado, durante audiência (Pje mídias) afirmou que estava presente no dia dos fatos, declarando que seu neto foi agredido pelas pessoas que estavam no local. Vejamos: "que confirma ser avô do acusado; que estava presente nos fatos; que confirma ter ocorrido dentro da casa dela; que estava presente no momento, juntamente do acusado, da família e da informante de defesa A.; que confirma que os genitores da vítima estavam presentes; que o motivo principal da briga começou em razão de uma chave de casa; que se recorda, pois presenciou e estava logo na frente; que não ocorreu bem dentro de casa, foi na parte externa, dentro do portão, mas fora da construção da casa; que estavam lá pois era aniversário do Nicolas; que haviam ido para pegá-lo; que o Nicolas ia passar o aniversário com o acusado na casa dele; que a vítima estava de acordo; que já havia começado a receber o material; que já tinha até passado o crédito do valor que o pessoal pediu dos enfeites; que o acusado queria a chave da casa e pediu a vítima; que o acusado iria lhe entregar; que ele estava sozinho, a vítima já tinha saído da casa e estava de porta fechada; que estava de acordo em receber, pois entregaria para evitar conflito; que entregaria os pertences; que intermediaria, usando da sua experiência, para evitar justamente o que aconteceu; que quando o acusado pediu a chave, a vítima ignorou; que ao ignorar, a vítima chamou, deu escândalo e disse que ele estava sendo desonesto com ela, querendo ficar com as coisas delas; que foi lá para dentro queixar e vieram todos, os genitores;que foram para cima do acusado; que virou aquele tumulto; que desfez (inaudível); que daí surgiu a ideia de chamar a polícia; que primeiro era o acusado quem queria chamar; que eles se juntaram em um bolo; que o acusado também saiu com o mesmo arranhão, mas ele não levou isso em questão; que acreditou que resolveria; que na hora que conseguiu desfazer, cada um para o lado, propôs ao genitor da vítima a acabar com aquilo; que o acusado ficou parado e eles vieram de dentro de casa já avançando; que a princípio o acusado que sofreu esse impacto" (transcrição conforme sentença) A irmã do réu, perante a autoridade judicial (Pje mídias), declarou que estava no local no dia, afirmando que não se recordava de ver marcas de agressão no acusado. Disse que: "que tem 12 anos de idades; que é irmã do acusado; que estava presente; que se recorda; que foram lá, pois era aniversário do seu sobrinho; que inclusive, ajudaria um pouco a fazer a amarração dos balões; que chegaram lá; que ficou depois do portão; que lá tinha cachorro e foi interagir um pouco com ele; que depois foi pegar armação para poder fazer os enfeites; que escutou a genitora da vítima gritando, depois de um tempo; que quando foi olhar lá para fora, estavam todos em cima do acusado; que o acusado estava tentando sair fora; que quando viu isso, desesperou e começou a chorar; que o cachorro foi para cima e lhe desferiu uma mordida; que entrou para dentro do carro e ficou lá; que depois os dois vieram para o carro e foram para a UPA; que na UPA não atendiam o seu caso e por isso foram para o Hospital Municipal; que o acusado estava um pouco vermelho em razão das agressões; que não se recorda muito de ter visto alguma marca de agressão no acusado; que confirma terem ido ao Hospital Municipal por causa da mordida do cachorro; que confirma ter apenas escutado sobre o que ocorreu; que quando começou estava mais ou menos no quintal, depois do portão; que a genitora da vítima já estava falando um pouco alto, anteriormente aos fatos, com um pouco de arrogância; que estava no portão pequeno e a genitora da vítima estava no portão grande." (transcrição conforme sentença) Por sua vez, o acusado, durante seu interrogatório judicial (Pje mídias), deu sua versão dos fatos. Declarou que a ofendida foi quem avançou nele, narrando: "que nega a veracidade do fatos; que no dia foi buscar o N., como diz no fato; que também registrou o Boletim de Ocorrência; que era aniversário do N.; que a vítima ia fazer uma festa separada, bem como também faria; que foi pegar alguns materiais para a festa, decoração, essas coisas; que a vítima estava lhe passando; que houve sim uma discussão em razão da chave da casa; que inclusive a doutora solicitou para que pegasse a chave, para ter controle da entrada e saída da sua residência; que mesmo que os materiais da vítima estavam lá, haviam combinado de (inaudível) para poder pegar; que a vítima pegou, sendo que não danificou nenhum item dela; que a vítima pegou tudo que era dela e levou para casa; que desentenderam por causa da chave; que no nervosismo da vítima, ela foi chorando e chamou a genitora dela; que a genitora da vítima veio irritada e dizendo que queria ficar com as coisas dela, pegar as coisas dela para sua pessoa; que a vítima estava com o seu filho no colo; que disse "tudo bem, eu vou com o N."; que elas não quiseram o entregá-lo, em razão do desentendimento; que disse que se fosse assim, chamaria a polícia; que na época não haviam decidido como ficariam as visitas; que a guarda era dos dois; que disse que chamaria a polícia e a vítima desentendeu e avençou em seu desfavor; que nesse momento tentou sair; que veio os genitores da vítima junto, achando que estava batendo na vítima; que a vítima tentou ir para cima, desferindo soco; que apenas tentou se afastar; que quando juntou os três em seu desfavor, tentou sair, empurrar e não viu mais nada; que juntou a mãe de um lado, o pai do outro lhe desferindo soco; que a vítima também estava desferindo soco e arranhando o seu peito; que ficou marca; que fez corpo de delito; que após a esse fato, nega ter ocorrido mais algo; que respeitou todo o prazo da medida protetiva, fez o curso; que hoje em dia, possuem uma convivência boa; que nunca aconteceu nada; que esse é o único processo criminal que responde; que trabalha como coordenador de operações e negócios de um laboratório" (transcrição conforme sentença) Para confirmar a versão da vítima tem-se, ainda, o exame corporal de fls. 21/22, doc. único, atestando que houve ofensa à integridade corporal da vítima. Cumpre mencionar que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, as infrações dessa natureza são cometidas longe de testemunhas oculares, de forma clandestina e no ambiente reservado do lar. A Lei 11.340/06, conhecida como "Lei Maria da Penha", criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consignando que a expressão "violência" deve ser entendida como qualquer "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" cometida no "âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (artigo 5º, caput e inciso II da referida lei). Dessa forma, a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, tem relevante importância, mormente como no presente caso, em que vieram acompanhadas de outros elementos probatórios.

E no presente caso, vê-se que a palavra da vítima é firme, segura e uníssona no tocante ao cometimento do crime de lesão corporal, o que foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em contraditório judicial, não havendo qualquer elemento mínimo a descredibilizar o contexto probatório. Ademais, cumpre registrar que os documentos trazidos pela Defesa foram apresentados apenas em sede recursal, sem qualquer justificativa plausível para a ausência de sua juntada no momento oportuno, qual seja, durante a fase instrutória. Assim, além da intempestividade da juntada, observa-se que os documentos colacionados pela Defesa não infirmam a robustez do conjunto probatório formado com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório judicial e nas demais provas produzidas regularmente nos autos. Dessa forma, tenho que as alegações defensivas não possuem aptidão para modificar o juízo de certeza formado na sentença condenatória, a qual se baseou em provas idôneas, coerentes e harmônicas entre si. Portanto, se há nos autos amplo e desfavorável manancial probatório a evidenciar não só a materialidade delitiva, mas a autoria imputada ao apelante, não se cogita de insuficiência de provas, não merecendo guarida o pleito absolutório. Prosseguindo, inobstante o apelante tenha procurado justificar a agressão numa situação de legítima defesa, deixando a entrever que a ofendida o teria iniciado a discussão e que ele agira apenas para se defender, não comprovou, como lhe competia, a ocorrência da excludente. A legítima defesa, conforme previsão dos arts. 23, II e 25, ambos do CP, é aquela praticada por quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, ainda que a ofendida tenha iniciado a agressão, os hematomas por ela apresentados, que segundo o relatório apresentava " Escoriação linear medindo 3cm. na região cervical direita." (fls. 21/22, doc. único), não corresponde ao uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Diante de tais considerações, comprovadas a materialidade e autoria do delito, e não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude, inviável o acolhimento da tese absolutória, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância. Da mesma forma, deve ser afastado o pedido de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, tendo em vista que os ferimentos constatados pelo expert, são compatíveis com as agressões perpetradas pelo acusado, relatadas pela vítima em suas declarações, demonstrando, portanto, a intensidade do dolo do apelante. Indo a diante, almeja a i. Defesa a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 129, §9º, do CP. Mais uma vez, sem razão. Cediço que o legislador, ao implantar a norma prevista no art. 129, §13, do CP, quis garantir maior proteção à vítima mulher, em virtude do estado de vulnerabilidade em que essa se encontra no cenário da violência doméstica e familiar.

In casu, o acusado e a vítima tiveram um relacionamento, de modo que, cabalmente demonstrando está que o crime se deu em contexto de violência doméstica, deixando cristalino pelo fato em si que ele age com menosprezo à condição de mulher da ofendida. Nesse contexto, inviável a desclassificação da conduta para a prevista no §9º, do art. 129, do CP. Assim, imperiosa a manutenção da condenação do apelante nos termos da r. sentença. Quanto às penas fixadas ao apelante, observo que não merece reparo, eis que atendidos os requisitos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, mostrando-se justas e proporcionais para os devidos fins de prevenção e reprovação das infrações penais, tanto que não foram objeto de insurgência defensiva. Como se vê, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, consignou que estão comprovadas a materialidade e autoria do delito, não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude. Assim, o pedido de absolvição, como formulado pela defesa, exigiria o reexame aprofundado das provas, o que extrapola os limites cognitivos do habeas corpus. Concluindo o Tribunal de origem que o paciente praticou o crime de lesão corporal, o Superior Tribunal de Justiça não pode revolver os fatos e provas para alcançar resultado diverso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal), à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de 2 anos, e ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação mínima dos danos, no qual se pleiteava sua absolvição com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus é via adequada para o reexame de matéria fático-probatória, visando ao reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, e se há ilegalidade flagrante na condenação do paciente que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É defeso o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvadas as hipóteses em que a ilegalidade apontada é flagrante, situação que permite a concessão da ordem de ofício. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça inadmite a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recursos ordinários, de recurso especial ou de revisão criminal, especialmente quando inexiste indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 5. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar se o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. O Tribunal de origem, após análise detalhada das provas, concluiu inexistirem elementos suficientes que demonstrassem que o paciente agiu moderadamente para repelir injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa. 7. Deixa de verificar-se, no caso concreto, qualquer violação do ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos da Lei n. 14.836, de 8/4/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não constitui via adequada para reanálise de matéria fático-probatória visando ao reconhecimento de excludente de ilicitude, como a legítima defesa. 2. A análise da configuração de legítima defesa demanda necessariamente o exame aprofundado das provas dos autos, para verificar se o agente utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Ausente ilegalidade flagrante quando o Tribunal de origem, após análise das provas, conclui pela inexistência dos requisitos configuradores da legítima defesa. (AgRg no HC n. 985.854/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA