HC 1046963 - DECISAO

HC 1046963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal da apelação; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da...

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Parties
Paciente: JOCIELMO DOS ANJOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR/BA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Organização Criminosa

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Parties

JOCIELMO DOS ANJOS SANTOS

Paciente

JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR/BA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal da apelação
  2. 2 correção da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal da apelação; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva com base em elementos probatórios que evidenciam liderança em organização criminosa e emprego de arma de uso restrito, mostrando risco à ordem pública; ademais, a detração do tempo de prisão provisória compete ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 259/262.
  • Publique-se.