HC 1057629 - DECISAO

HC 1057629 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, de forma substitutiva, revisar matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório e não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Paciente: CAIO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Liminar, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Liminar Continuidade Delitiva Vs Habitualidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CAIO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, de forma substitutiva, revisar matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório e não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta o cabimento do HC como substitutivo de recurso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.