HC 1056690 - DECISAO

HC 1056690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade a ser corrigida, além de não se admitir o reexame de fatos e provas que fundamentaram a condenação do Tribunal do Júri, cuja decisão encontra respaldo em provas suficientes, e porque a imediata execução da pena é permitida diante da soberania dos veredictos e do entendimento do STF sobre o art. 492 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Reexame De Provas

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Parties

EDSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 ocorre nulidade por condenação manifestamente contrária às provas?
  3. 3 é cabível a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade a ser corrigida, além de não se admitir o reexame de fatos e provas que fundamentaram a condenação do Tribunal do Júri, cuja decisão encontra respaldo em provas suficientes, e porque a imediata execução da pena é permitida diante da soberania dos veredictos e do entendimento do STF sobre o art. 492 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.