HC 1048498 - ACORDAO

HC 1048498 - ACORDAO

Houve fundadas razões e consentimento que legitimaram o ingresso policial, preservando a licitude das provas; contudo, a manutenção do regime inicial fechado configurou flagrante ilegalidade por dupla valoração dos maus antecedentes (já usados para majorar a pena-base), violando o sistema trifásico do art. 68 do CP e as súmulas pertinentes, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GEOVANE RUTHES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Bis in Idem, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Provas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria +2 more

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Parties

GEOVANE RUTHES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões e consentimento)
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e consentimento que legitimaram o ingresso policial, preservando a licitude das provas; contudo, a manutenção do regime inicial fechado configurou flagrante ilegalidade por dupla valoração dos maus antecedentes (já usados para majorar a pena-base), violando o sistema trifásico do art. 68 do CP e as súmulas pertinentes, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente provido para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.