HC 1058727 - DECISAO

HC 1058727 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de...

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Parties
Paciente: MARCELO CANDIDO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Oitiva De Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +3 more

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Parties

MARCELO CANDIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto, e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.