HC 1060769 - DECISAO

HC 1060769 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, medida vedada salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal e, ademais, a competência para processar revisão...

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Parties
Paciente: LEANDRO DE MATOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Desclassificação De Tráfico Para Uso, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Desclassificação De Tráfico Para Uso Tráfico De Drogas Tema 506 STF

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Parties

LEANDRO DE MATOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio?
  2. 2 É possível desclassificar crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006) em habeas corpus impetrado contra revisão criminal?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, medida vedada salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal e, ademais, a competência para processar revisão criminal de decisão com trânsito em julgado é regulada pelo art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.