HC 1020716 - DECISAO

HC 1020716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada; no mérito, o acórdão impugnado corretamente reconheceu concurso formal entre roubo e extorsão por violação de patrimônios distintos e fundamentou juridicamente a exasperação da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO DUTRA PERES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DUTRA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão
  3. 3 licitude da exasperação da pena-base e quantificação das vetoriais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reparada; no mérito, o acórdão impugnado corretamente reconheceu concurso formal entre roubo e extorsão por violação de patrimônios distintos e fundamentou juridicamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes, participação de vários agentes, premeditação e elevado prejuízo patrimonial (aproximadamente R$ 240.000,00), sendo a dosimetria ato discricionário do julgador que não autoriza revisão pelos fundamentos apresentados na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.