HC 1061416 - DECISAO

HC 1061416 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que impede o conhecimento de matéria não debatida na corte de origem, para evitar supressão de instância; questões sobre nulidade por cisão processual e inversão da ordem dos atos instrutórios devem ser apreciadas previamente pelo Tribunal de origem/colenda Câmara Criminal no procedimento de correição parcial.

Parties
Paciente: MIGUEL ÂNGELO CLARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5380405-78.2025.8.21.7000/RS); Corréu: Silomar Roberto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Correição Parcial, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Atos Instrutórios (art. 400 Cpp), Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Correição Parcial Nulidade Processual Inversão Da Ordem De Atos Instrutórios (art. 400 Cpp) Supressão De Instância Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

MIGUEL ÂNGELO CLARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5380405-78.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Silomar Roberto Gomes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cisão processual e inversão da ordem dos atos instrutórios (art. 400 CPP)
  3. 3 necessidade de prévia discussão nas instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que impede o conhecimento de matéria não debatida na corte de origem, para evitar supressão de instância; questões sobre nulidade por cisão processual e inversão da ordem dos atos instrutórios devem ser apreciadas previamente pelo Tribunal de origem/colenda Câmara Criminal no procedimento de correição parcial.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.