HC 1046388 - DECISAO

HC 1046388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a substituição da prisão preventiva por internação provisória estava condicionada à conclusão de exame biopsicossocial em andamento, não havendo desídia administrativa, e a existência de elementos concretos de periculosidade e semi-imputabilidade autoriza a manutenção da custódia cautelar até a conclusão dos procedimentos técnicos.

Parties
Paciente: JONAS FRANÇA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Mérito/analise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Exame Biopsicossocial, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Internação Provisória Exame Biopsicossocial Semi Imputabilidade Medida De Segurança +3 more

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Parties

JONAS FRANÇA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Mérito/analise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva diante de decisão que condicionou substituição por internação provisória à avaliação biopsicossocial
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento imediato de decisão que substitui prisão por internação provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a substituição da prisão preventiva por internação provisória estava condicionada à conclusão de exame biopsicossocial em andamento, não havendo desídia administrativa, e a existência de elementos concretos de periculosidade e semi-imputabilidade autoriza a manutenção da custódia cautelar até a conclusão dos procedimentos técnicos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbram elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior nos autos)