HC 1028165 - DECISAO

HC 1028165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração age como substitutivo de recurso contra acórdão e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame na via escolhida; as conclusões fático-probatórias da origem (abordagem por atitude suspeita e apreensão de arma, munições, balança e drogas) não podem ser reexaminadas no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
por não vislumbrar flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso próprio (impetração contra acórdão)
  2. 2 Ilicitude ou nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a fundamentar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração age como substitutivo de recurso contra acórdão e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame na via escolhida; as conclusões fático-probatórias da origem (abordagem por atitude suspeita e apreensão de arma, munições, balança e drogas) não podem ser reexaminadas no habeas corpus.

Court Disposition

por não vislumbrar flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.