HC 1040288 - DECISAO

HC 1040288 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a reconversão da pena restou fundamentada em reiterado descumprimento das condições impostas e na advertência prévia, matéria que exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOAO PABLO DE JULI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Revogação De Substituição Da Pena, Falta Grave, Regime Aberto, Prisão Domiciliar
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Parties

JOAO PABLO DE JULI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a reconversão da pena restou fundamentada em reiterado descumprimento das condições impostas e na advertência prévia, matéria que exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.