HC 1080392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO DE JESUS COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1505634-25.2021.8.26.0176. A defesa informou o esgotamento recursal e a proximidade do trânsito em julgado (fl. 3). Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante condições do artigo 78, § 2º, alíneas "a", "b" e "c", do Código Penal, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e redimensionar a pena para 3 (três) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) anular o acórdão da apelação; (ii) afastar a incidência da Lei n. 11.340/2006 ao caso por ausência de violência baseada em gênero; e (iii) determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na absolvição do paciente por supostas nulidades, inclusive com o pedido de afastamento da questão de gênero. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indicava que (fls. 9-10): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. Violência doméstica. PRELIMINARES. 1) Alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito do réu, caracterizando cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Defesa que não solicitou perícia no momento oportuno, de sorte que a questão está preclusa. Ademais, referido laudo que poderia ser substituído por documentos médicos. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Defesa se limitou a juntar fotografias das lesões suportadas pelo réu, que serão analisados com o mérito do recurso. 2) Tese de inaplicabilidade da Lei nº 11.343/2006 também deve ser afastada. A mencionada lei tem por objetivo reprimir e prevenir a violência contra a mulher no contexto familiar, não havendo necessidade de coabitação ou vínculo afetivo, bastando que a violência tenha ocorrido no âmbito da família, incluindo pessoas que são parentes por afinidade, como no caso em tela, em que a vítima e o réu são cunhados. Preliminares rechaçadas. MÉRITO. Réu que, durante uma discussão, chutou a vítima, o que a fez cair embaixo de uma mesa, e ainda desferiu socos em sua cabeça e rosto, causando-lhe lesões corporais leves. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Testemunha de defesa (ex-funcionário do réu) e informante (irmão do acusado), pessoas do relacionamento íntimo do apelante, que apresentaram relatos contraditórios, não merecendo credibilidade. Negativa do réu que restou isolada no conjunto probatório. Tese de excludente de legítima defesa não comprovada nos autos e incompatível com as extensas lesões corporais sofridas pela vítima e atestadas pericialmente. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básica fixada no mínimo legal, devendo ser afastada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, cuja aplicação caracteriza "bis in idem" diante do disposto no § 9º, do artigo 129, do mesmo estatuto legal. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de infração cometida com violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula nº 588 do C. Superior Tribunal de Justiça. Magistrada que concedeu o "sursis", mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, § 2º, alíneas "a", "b" e "c", do Código Penal. Apelo parcialmente provido para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e reduzir a pena de M. J. C. a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, rejeitada a matéria preliminar. (grifei) Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito: .. De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) .. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Ante o exposto, não encontrado nenhuma flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA