HC 1080962 - DECISAO

HC 1080962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou que se tratou de mero erro material na ata de votação, cuja alegação não foi feita oportunamente pela defesa, encontrando-se precluída, razão pela qual...

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Parties
Paciente: SUZANA SCHNEIDT MATIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Erro Material Na Ata De Votação, Nulidade De Quesitação, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Erro Material Na Ata De Votação Nulidade De Quesitação Soberania Dos Veredictos

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Parties

SUZANA SCHNEIDT MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecer do habeas corpus
  3. 3 Se erro material na transcrição dos quesitos no termo de votação configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou que se tratou de mero erro material na ata de votação, cuja alegação não foi feita oportunamente pela defesa, encontrando-se precluída, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.