HC 1081195 - DECISAO

HC 1081195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; as alegações repetitivas já decididas em revisão criminal anterior são inadmissíveis nos termos do art. 622 do CPP; as provas e depoimentos foram avaliados...

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Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO LOPES ZACARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Inquisitorial, Audência De Justificação, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Inquisitorial Audência De Justificação Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

IGOR AUGUSTO LOPES ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal por prova nova
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; as alegações repetitivas já decididas em revisão criminal anterior são inadmissíveis nos termos do art. 622 do CPP; as provas e depoimentos foram avaliados pelo Tribunal do Júri e pela instância revisora sem configuração de contrariedade manifesta aos autos, de modo que não é cabível reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar