HC 1062663 - DECISAO

HC 1062663 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substitutivo do recurso ordinariamente cabível e, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, impõe-se o não conhecimento da impetração.

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Parties
Paciente: FELIPE DALVAN MORAES COELHO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima: O. A. P. C.; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Artigo 147 a Do Código Penal, Causa De Aumento Art.147 a, §1º, II, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Artigo 147 a Do Código Penal Causa De Aumento Art.147 A, §1º, II Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FELIPE DALVAN MORAES COELHO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

O. A. P. C.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Houve insuficiência probatória para condenação por art.147-A CP?
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.147-A, §1º, II, do CP por violência doméstica contra mulher?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substitutivo do recurso ordinariamente cabível e, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.