HC 1081073 - DECISAO

HC 1081073 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada: a manutenção da condenação por organização criminosa foi fundamentada na prova de existência de outros integrantes além dos réus punidos, e a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Confissão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Confissão Qualificada

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Parties

LUCIANO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela confissão espontânea/qualificada e fração aplicável
  2. 2 possibilidade de subsistir condenação por organização criminosa com apenas dois réus condenados
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial após revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada: a manutenção da condenação por organização criminosa foi fundamentada na prova de existência de outros integrantes além dos réus punidos, e a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.