HC 1072469 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização da via substitutiva do recurso cabível contra acórdão de Tribunal de origem e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto havia ordem de prisão e drogas encontradas no veículo, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: AURÉLIO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

AURÉLIO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso cabível
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da busca e prisão em flagrante
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 240 e art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização da via substitutiva do recurso cabível contra acórdão de Tribunal de origem e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto havia ordem de prisão e drogas encontradas no veículo, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.