HC 1065835 - DECISAO

HC 1065835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado e substitui a via recursal própria, sendo incabível nesta Corte o exame de matéria não debatida pelo Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e a aplicação da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526266-08.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Aplicação Do Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Aplicação Do Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 500/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526266-08.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado e substitui a via recursal própria, sendo incabível nesta Corte o exame de matéria não debatida pelo Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e a aplicação da Súmula 500 do STJ legitima a condenação pelo art. 244-B do ECA sem prova da efetiva corrupção do menor.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.