HC 1050008 - ACORDAO

HC 1050008 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio, modalidade que, ordinariamente, é incognoscível nesta Corte salvo na existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; ademais, a pretensão da defesa demandaria...

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Parties
Paciente: THALLES MICAEL SILVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Nulidade Da Prova Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THALLES MICAEL SILVEIRA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do writ substitutivo
  3. 3 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio, modalidade que, ordinariamente, é incognoscível nesta Corte salvo na existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; ademais, a pretensão da defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.