HC 1081487 - DECISAO

HC 1081487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e revisão criminal, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, o tema já foi apreciado em Recurso Especial/AREsp com trânsito em julgado certificado, e o habeas corpus não é a via adequada...

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Parties
Paciente: OLIVALDO SATIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0000220-15.2016.8.04.6900)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

OLIVALDO SATIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0000220-15.2016.8.04.6900)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 efeito do trânsito em julgado e da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e revisão criminal, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, o tema já foi apreciado em Recurso Especial/AREsp com trânsito em julgado certificado, e o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão de redimensionamento da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.