HC 1037111 - DECISAO

HC 1037111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (STF e STJ) de que a decisão de progressão é declaratória e a data-base para nova progressão é a data em que preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade a ser saneada por esta via.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Recursos Repetitivos, Tema 1165
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 termo inicial para progressão de regime (data-base)
  3. 3 retroatividade da exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (STF e STJ) de que a decisão de progressão é declaratória e a data-base para nova progressão é a data em que preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade a ser saneada por esta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se