HC 1058868 - DECISAO

HC 1058868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; as alegações de absolvição ou desclassificação e de revisão da dosimetria demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, e a valoração da culpabilidade por vínculo com facção foi considerada adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALAN LACERDA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas Competência Do STJ

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Parties

ALAN LACERDA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico com réu único
  3. 3 Valoração da culpabilidade pela integração a facção criminosa e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; as alegações de absolvição ou desclassificação e de revisão da dosimetria demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, e a valoração da culpabilidade por vínculo com facção foi considerada adequadamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.