HC 1082583 - DECISAO

HC 1082583 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via eleita, mas, para evitar supressão de instância e possível afronta ao art. 5º, LXVIII, da CF, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus impetrado na origem, apreciando as supostas ilegalidades como entender de direito.

Parties
Paciente/beneficiário: CLÉBER APARECIDO ANTÔNIO; Autoridade Coatora/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus impetrado na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dupla Condenação (cumulação De Penas), Inadequação Da Via Mandamental, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

CLÉBER APARECIDO ANTÔNIO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício quando não há necessidade de dilação probatória
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para exame de mérito para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via eleita, mas, para evitar supressão de instância e possível afronta ao art. 5º, LXVIII, da CF, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus impetrado na origem, apreciando as supostas ilegalidades como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cassada a decisão impugnada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.