HC 1052819 - DECISAO

HC 1052819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, a alteração da valoração do conjunto fático-probatório e da dosimetria demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada nesta via (Súmula 7 do STJ). Assim, manteve-se a fundamentação da pena-base baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante dos elementos indicados no acervo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Patrick Dutra de Medeiros da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Patrick Dutra de Medeiros da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, a alteração da valoração do conjunto fático-probatório e da dosimetria demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada nesta via (Súmula 7 do STJ). Assim, manteve-se a fundamentação da pena-base baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante dos elementos indicados no acervo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.