HC 1082156 - DECISAO

HC 1082156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória e a discussão sobre dosimetria e regime exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas efetuada pela instância ordinária; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da exasperação da pena-base por antecedentes e a fixação do regime semiaberto estão em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: IKARO RHUAN DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Dosimetria Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IKARO RHUAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de antecedentes para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória e a discussão sobre dosimetria e regime exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas efetuada pela instância ordinária; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da exasperação da pena-base por antecedentes e a fixação do regime semiaberto estão em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.