HC 1083897 - DECISAO

HC 1083897 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio para rediscussão de dosimetria e matérias que deveriam ser apreciadas previamente pelo Tribunal apontado como coator, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus excepcionalmente; além disso, a revisão criminal não foi conhecida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Comarca de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENAN SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Comarca de Mogi das Cruzes

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 necessidade de observância do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio para rediscussão de dosimetria e matérias que deveriam ser apreciadas previamente pelo Tribunal apontado como coator, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus excepcionalmente; além disso, a revisão criminal não foi conhecida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.