HC 1081558 - DECISAO

HC 1081558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode substituir revisão criminal perante este Tribunal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; apesar de a sentença de primeiro grau ter reconhecido insuficiência probatória para condenação pelo furto (e de o acórdão de...

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Parties
Paciente: EDVAN RAMOS PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência De Provas, Furto Qualificado, Falsa Identidade
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Parties

EDVAN RAMOS PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência probatória para condenação baseada apenas em depoimentos testemunhais sem juntada de vídeo de vigilância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode substituir revisão criminal perante este Tribunal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; apesar de a sentença de primeiro grau ter reconhecido insuficiência probatória para condenação pelo furto (e de o acórdão de apelação não ter juntado o vídeo mencionado), a preclusão temporal e a limitação de competência impedem o conhecimento do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.