HC 1084012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME HENRIQUE BETTIATO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5001018-86.2025.8.24.0539. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da Comarca de Lages, do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, e do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, tendo sido condenado por infração ao artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.025 (mil e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 60-61). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) absolver o paciente do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência de provas; (ii) afastar a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) subsidiariamente, declarar a nulidade do acórdão recorrido. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da suposta condenação sem provas e da necessidade de se redimensionar a pena. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fls. 62 e ss.): .. Recurso de apelação de Guilherme Henrique Bettiato: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:a) não há provas suficientes para a condenação, pois "não há degravações de mensagens, inexiste investigações pretéritas, os réus negaram seu envolvimento, o corréu Marcos assumiu a autoria delitiva, todos absolvidos por associação ao tráfico de drogas, o réu somente condenado em razão de seus antecedentes"; b) "não foi possível mensurar pelas provas dos autos se o apelante contribuiu para a corrupção da menor, sendo assim, não há provas que o réu tenha corrompido a adolescente", além de sequer haver certidão de nascimento da menor nos autos, devendo ser afastado o aumento da pena;c) há bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e na aplicação da reincidência e a pena final é desproporcional, assim como o regime. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, nestes termos (evento 16, eproc2G, em 23-9-2025). Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que: a) há provas suficientes para manter a condenação do apelante;b) a menoridade da adolescente foi reconhecida no auto de prisão em flagrante, em documento dotado de fé pública, e a majorante é de ordem objetiva, de modo que deve ser mantida;c) o regime mais gravoso encontra respaldo na quantidade de pena fixada. Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória na íntegra (evento 20, eproc2G, em 2-10-2025). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (evento 23, eproc2G, em 13-10-2025). Este é o relatório. .. Destaca-se, de início, que não há insurgência quanto à absolvição dos recorrentes da prática do crime de associação para o tráfico, da absolvição de Alice e Guilherme do crime de armas, tampouco da condenação de Marcos pelo crime de tráfico de drogas, de modo que o presente voto se limitará às teses delineadas em cada um dos recursos. O Magistrado a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitivas e condenou os três apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, VI), e o apelante Marcos também pelo crime de porte ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003). Os pleitos absolutórios, adianta-se, não comportam provimento. .. O apelante Guilherme afirmou, inicialmente, que estava fazendo uma corrida como uber no dia dos fatos, com seus amigos, e que seria cobrada por quilometragem. Já em juízo, afirmou que teria sido contratado por Marcos para fazer um transporte via "BlaBlaCar" (aplicativo de caronas remuneradas), alegando desconhecimento da droga. Todavia, afirmou que recebeu R$ 500,00 na ida e receberia mais R$ 500,00 na volta e que não era amigo de Marcos, que não viu eles buscando a droga e só descobriu com os policiais. Todavia, os autos não contam com nenhum elemento de prova no sentido de que o recorrente atuava como motorista de aplicativo e que teria sido contratado tão somente para fazer aquele transporte de passageiros, o que seria de fácil comprovação. Somado a isso, o forte odor de maconha sentido pelos policiais reforça que todos no veículo tinham ciência da existência de entorpecentes. Salta aos olhos ainda o fato do apelante ter deliberadamente quebrado seu celular durante a abordagem, o que ocasionou inclusive a impossibilidade de extração de dados. O Juízo a quo ainda apontou uma série de contradições nas duas versões apresentadas pelo recorrente, as quais se deixa de repisar para evitar indesejada tautologia. .. 3.4 Da causa de aumento Por fim, as defesas de Marcos e Guilherme insurgem-se em relação à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. De início, no tocante à comprovação da idade da adolescente, o Tema Repetitivo 1.052/STJ dispõe que "para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento". No caso dos autos, muito embora não haja certidão de nascimento nos autos, há diversos documentos públicos dotados de fé pública que tornam inquestionável a menoridade, inclusive com identificação do CPF e do RG da menor. É o que se verifica sobretudo no Inquérito Policial (evento 1 dos autos 5000930-48.2025.8.24.0539). Tanto é que teve sua participação investigada em autos próprios de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tendo aceitado remissão (conforme autos 5004203-80.2025.8.24.0039). Adiante, as defesas questionam a ciência e o dolo acerca da participação da adolescente na prática delitiva. No caso, não há dúvidas de que a menor G. R. P. estava no veículo que transportava os entorpecentes, o que foi admitido por ela - que, aliás, apresentou justificativas bastante evasivas para sua presença no local. Os demais apelantes confirmaram que a adolescente foi convidada para ir junto, inclusive tendo se sentado no banco da frente (do carona), havendo relatos de que todos fizeram uso de maconha naquela oportunidade. Pouco importa perquirir o grau de envolvimento da menor no delito, já que sequer se exige prova da corrupção do menor, bastando que se comprove que havia o envolvimento do adolescente na prática delitiva, o que é inconteste. .. Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito: .. De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) .. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) No mais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre este tema, é preciso ter presente que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA