HC 1083641 - DECISAO

HC 1083641 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus pois a matéria relativa à relativização dos antecedentes não foi objeto do recurso de apelação, tornando inadequada a apreciação originária por esta Corte; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JULIANA LOPES CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANA LOPES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 uso de antecedentes antigos para agravar a pena-base
  3. 3 necessidade de reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus pois a matéria relativa à relativização dos antecedentes não foi objeto do recurso de apelação, tornando inadequada a apreciação originária por esta Corte; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.