HC 1050384 - DECISAO

HC 1050384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, ante ausência de flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades e questões de dosimetria demandam revolvimento fático-probatório, inapto para via de habeas corpus, e o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentou adequadamente a valoração das...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ SOARES DE LACERDA; Vítima: A.C.F.F.Q.; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Origem: 2ª Vara Mista de Pombal/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006), Crime Continuado (art. 71 Cp), Aplicação Da Lei Penal No Tempo (súmula 711/stf), Dosimetria, Nulidades Processuais, Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Digitais E Cadeia De Custódia Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006) Crime Continuado (art. 71 Cp) Aplicação Da Lei Penal No Tempo (súmula 711/stf) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ SOARES DE LACERDA

Paciente

A.C.F.F.Q.

Vítima

Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

2ª Vara Mista de Pombal/PB

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência do conjunto probatório e valor da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, ante ausência de flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades e questões de dosimetria demandam revolvimento fático-probatório, inapto para via de habeas corpus, e o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba fundamentou adequadamente a valoração das provas (provas digitais corroboradas por confissão testemunhada, prisão em flagrante e decisões que fixaram medidas protetivas) e a aplicação da Lei nº 14.994/2024 foi correta à luz da Súmula 711/STF, por ocorrência da continuidade delitiva após a entrada em vigor da lei mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal/PB e ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para ciência.