HC 1060135 - DECISAO

HC 1060135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso impetrado tardiamente (acórdão de 21/2/2022 e impetração em 11/12/2025), estando as matérias apontadas sujeitas à preclusão temporal, de modo que não é admissível o exame de mérito ou a concessão de ordem de ofício, com fundamento no...

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Parties
Paciente: LUCAS CUNEGUNDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão Temporal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão Temporal Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS CUNEGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão temporal das nulidades do acórdão
  3. 3 possibilidade de análise de mérito de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso impetrado tardiamente (acórdão de 21/2/2022 e impetração em 11/12/2025), estando as matérias apontadas sujeitas à preclusão temporal, de modo que não é admissível o exame de mérito ou a concessão de ordem de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.