HC 1055638 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão. As instâncias ordinárias fundamentaram individualmente as condenações, as provas materiais e periciais confirmaram a...
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- Parties
- Paciente: LEONARDO CASSIMIRO ISIDORO; Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA PRADO; Paciente: PAULO HENRIQUE ISIDORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Dosimetria, Receptação, Roubo, Corrupção De Menores, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Atipicidade Penal
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Parties
LEONARDO CASSIMIRO ISIDORO
Paciente
HENRIQUE DE OLIVEIRA PRADO
Paciente
PAULO HENRIQUE ISIDORO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de fundamentação
- 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
- 3 atipicidade do art. 244-B do ECA
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão. As instâncias ordinárias fundamentaram individualmente as condenações, as provas materiais e periciais confirmaram a vinculação dos bens aos crimes, a tipicidade do art. 244‑B está coberta por súmula e a majorante do emprego de arma pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando outros elementos comprovam seu uso; a custódia cautelar foi mantida com base nos requisitos legais (art. 312 CPP) e na confirmação da condenação em segundo grau (art. 387, §1º CPP).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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