HC 1084486 - DECISAO

HC 1084486 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE PEREIRA HERCULANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE PEREIRA HERCULANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se