HC 1075230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HOZELIO LUIZ RODRIGUES SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em razão do julgamento do agravo em execução n. 1.0000.25.305621-2/001. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, em unidade prisional vinculada à Vara de Execução Penal da Comarca de Igarapé/MG. No curso da execução, o paciente foi apreendido, após visita familiar, com aproximadamente 49g de maconha escondida em suas mãos. Instaurado PAD, foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave, pela posse de substância entorpecente no interior da unidade prisional (fls. 12-13). A defesa interpôs agravo em execução penal ao Tribunal de Justiça, que, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, com todos os seus consectários legais. (fls. 113-124). A defesa opôs embargos infringentes, que foram rejeitados, prevalecendo o entendimento majoritário (fls. 136-147). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a afastar o reconhecimento da falta grave em desfavor do paciente. As informações foram prestadas (fls. 160-225 e 229-282). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 285-289). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada no reconhecimento da falta disciplinar grave imputada ao paciente em razão da posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 113-124): .. No mérito, o conjunto probatório dos autos indica materialidade e autoria em grau suficiente ao reconhecimento da infração disciplinar. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência e documentos do PAD (seq. 561.2), com apreensão de invólucro contendo substância vegetal, e pelo exame preliminar/laudo toxicológico que identificou maconha, com peso de 48,97g (seq. 642.1). Quanto à autoria, os relatos dos policiais penais são harmônicos, ao confirmar a narrativa do comunicado interno, no sentido de que o reeducando, após a visita social, foi novamente submetido ao body scanner e à revista minuciosa, oportunidade em que foi encontrado com o invólucro em suas mãos, logo após deixar o pátio (seq. 561.2). A narrativa administrativa é coerente com a dinâmica própria das rotinas de segurança e não foi desconstituída por prova técnica ou testemunhal em sentido contrário. Some-se a isso as versões contraditórias do próprio apenado ao longo do procedimento: no termo de declaração do PAD, afirma que a visitante "pegou as drogas no pátio" e que "não solicitou" o ingresso do ilícito; em sessão do conselho disciplinar (seq. 561.1), admite que seria o responsável por repassar a droga para outra ala; e, em audiência de justificação (seq. 603.2), altera novamente a narrativa para sustentar que o policial teria encontrado a droga no chão e mandado que ele segurasse. Tais oscilações enfraquecem a versão defensiva e, ao revés, corroboram a decisão recorrida (seq. 605.1). Em contexto prisional, a posse imediata do invólucro dentro da unidade, após controle por body scanner, associada à indicação de destinação do material a terceiros internos, traduz adesão consciente à conduta vedada e afronta direta aos deveres do art. 39, II e V, da LEP, subsumindo-se, como falta grave, às hipóteses dos arts. 50 e 52 da mesma lei. Diante desse panorama, não se vislumbra insuficiência probatória a amparar a tese absolutória. Ao contrário, a posse do entorpecente pelo agravante dentro da unidade, comprovada documentalmente (seq. 561.2) e reforçada pelo laudo (seq. 642.1), aliada às suas declarações contraditórias e ao relato convergente dos agentes, autoriza a manutenção do reconhecimento da falta grave e de seus consectários. .. Da análise do acórdão, não verifico, de plano, a presença de constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão impugnado. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que o paciente foi flagrado com o invólucro contendo substância entorpecente em sua posse imediata, logo após o término da visita social. Desconstituir a conclusão adotada pelo acórdão impugnado, que se fundou no conjunto probatório colhido no procedimento administrativo disciplinar, nos depoimentos dos policiais penais e nas sucessivas contradições do próprio paciente ao longo do procedimento, exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado visando a absolvição da condenação pelos crimes de tráfico e de associação criminosa, prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de ausência de provas suficientes para configurar o animus associativo e a estabilidade entre os agentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a absolvição das condutas criminosas, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, no âmbito restrito do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas, tendo em vista a necessidade de reexame aprofundado dos fatos e provas, o que é vedado nesta via processual. 4. O Tribunal de origem, após análise detalhada do conjunto probatório, concluiu pela configuração dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, evidenciando o animus associativo e a estabilidade entre os agentes, além da existência de logística sofisticada e organização criminosa para o transporte e armazenamento de grandes quantidades de drogas. 5. Para se desconstituir a decisão das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência que extrapola os limites cognitivos do habeas corpus, caracterizado por rito célere e pela ausência de dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas que demandem reexame fático-probatório. 2. A configuração do delito de associação para o tráfico exige a demonstração de animus associativo e estabilidade entre os agentes, o que foi evidenciado no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 11.343/2006, art. 42; Lei nº 11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 833.356/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 862.287/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024. (AgRg no HC n. 932.942/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Alegações de inexistência de solicitação do entorpecente à companheira em nada influem no fato de que o paciente foi apreendido na posse da droga dentro de unidade prisional, caracterizando, portanto, falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais. Assim, ausentes os pressupostos aptos a infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, não há como acolher os argumentos deduzidos pela defesa. Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA