HC 1078227 - DECISAO

HC 1078227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não demonstraram flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame da matéria nesta via extraordinária; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de aviso de Miranda na abordagem policial; a entrada nas residências foi justificada por elementos concretos de flagrante e pelo consentimento dos moradores; e eventual vício no reconhecimento não conduz à absolvição quando existem outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: BRENO LUIZ SANTOS OLIVEIRA; Paciente: GLEIDSON RAMON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Reconhecimento De Pessoa, Confissão Informal, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Reconhecimento De Pessoa Confissão Informal +3 more

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Parties

BRENO LUIZ SANTOS OLIVEIRA

Paciente

GLEIDSON RAMON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em buscas domiciliares
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não demonstraram flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame da matéria nesta via extraordinária; a jurisprudência do STJ afasta a exigência de aviso de Miranda na abordagem policial; a entrada nas residências foi justificada por elementos concretos de flagrante e pelo consentimento dos moradores; e eventual vício no reconhecimento não conduz à absolvição quando existem outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.